Política Nacional de Participação Social
Decreto nº 8.243/2014
O que faz o Decreto nº 8.243/2014?
· Organiza as instâncias de participação social já existentes no Governo Federal e estabeece diretrizes para o seu financiamento;
· Estimula os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta a considerarem – na gestão das políticas públicas – as instâncias e os mecanismos de participação social já existentes;
· Amplia os mecanismos de participação para toda a sociedade por meio de plataformas virtuais na internet, nas quais todo cidadão pode se manifestar sobre políticas públicas, a exemplo do que aconteceu com o Marco Civil da Internet.
O que o Decreto nº 8.243/2014 não faz?
· Não cria novos conselhos e comissões, nem instala novos órgãos na administração pública federal;
· Não obriga a criação de conselhos ou de outras instâncias de participação por nenhum órgão da administração pública federal;
· Não retira atribuições do Congresso Nacional, nem interfere nos outros poderes ou nos outros entes federativos;
· Não restringe o conceito de sociedade covil, que inclui todos os cidadãos, organizações da sociedade civil,entidades patronais e de trabalhadores, e movimentos sociais. Ou seja, inclui toda a sociedade brasileira.
· Não submete as instâncias de participação a qualquer controle centralizado.
Mais informações
· A criação de um Sistema Nacional de Participação Social está prevista no PPA 2012-2015, aprovado pelo Congresso Nacional
· Os Conselhos são instituídos ou autorizados por Lei e existem em todos os entes federados, a título de exemplo:
5553 municípios brasileiros têm conselhos municipais de saúde (apenas 17 não os têm),e 5527 têm conselhos de assistência social.
· 11 Governadores de Estado de diversos partidos já aderiram ao Compromisso Nacional pela Participação Social, que possui as mesmas diretrizes do Decreto 8.243: AL, BA, DF, GO, MS, PA, PB, RJ, RS, SC.
· Nos estados de Minas Gerais e Pernambuco há, respectivamente, 20 e 21 conselhos de participação.
· Muitas políticas públicas exitosas são resultado de iniciativas da sociedade civil nas Conferências, como o Plano Brasil sem Miséria, Estatuto do Idoso, SUS e o SUAS.
FNE aprova novo Regimento Interno
O Pleno do Fórum Nacional de Educação (FNE) aprovou, na tarde desta quinta-feira (07), o seu novo Regimento Interno. A decisão foi tomada durante reunião no St Peter Hotel, em Brasília. Este documento incorporou sugestões dos membros da instituição além de considerar a sanção da Lei 13005/2014 do Plano Nacional de Educação (PNE) (2014- 2024) que traz novas atribuições ao FNE. O novo Regimento estará disponível na página oficial do Fórum nos próximos dias.
O Pleno do FNE iniciou, com estas novas perspectivas de imputações a ele postas pelo Plano Nacional de Educação, debates de como o Fórum deve participar dos processos de monitoramento da execução deste Plano. Para tanto, o Fórum encaminhará um requerimento ao Ministro da Educação (MEC), Henrique Paim. Este texto pede mais apoio do MEC na instrumentalização do FNE no que se refere ao desempenho das funções deste acompanhamento.
Reunião do Pleno do FNE realizada nesta quinta-feira (07)
Com a sanção do PNE, O Fórum Nacional de Educação passa ainda a ser assegurado por lei. Deste modo, o Fórum, por meio de sua Comissão Especial de Monitoramento e Sistematização, e, votação durante o Plenário, admitiu uma redação de proposta de Decreto Presidencial que regulamenta este espaço inédito de interlocução entre a sociedade civil e o Estado brasileiro. Após a feitura deste texto, ele será encaminhado à Presidência da República.
Também em relação ao PNE, foi aprovado pelos integrantes do Fórum Nacional de Educação a 24ª Nota Pública. Ela parabeniza a maturidade alcançada pela democracia brasileira com a aprovação do PNE (Leia a nota completa).
Conae
Durante a reunião das Comissões Especiais do FNE: Mobilização e Divulgação e, Sistematização e Monitoramento, que antecedeu o Pleno do Fórum Nacional de Educação, esteve presente o Subsecretário de Assuntos Administrativos do MEC, Antonio Leonel da Silva Cunha. Ele informou como está o processo licitatório da Ata de Registro de Preços para execução de eventos do Ministério da Educação. Ela é um cardápio de itens essenciais para realização de eventos, feita através de um pregão eletrônico. Entre estes serviços contratados pelo MEC, está a realização etapa nacional da Conferência Nacional de Educação (Conae 2014), agendada para 19 a 23 de novembro, em Brasília.
Leonel afirmou que este processo de licitações está em fase de finalização. Segundo ele, 60 empresas participaram do pregão que teve duas vencedoras: uma para as regiões Centro-Oeste e Norte e outra para as demais. De acordo com o Subsecretário de Assuntos Administrativos do MEC, ainda neste mês, será assinado o contrato com a empresa vencedora do certame da Região Centro-Oeste que assim realizará a Conae, já que a Conferência será em Brasília. "O que desejo garantir ao FNE é tranqüilidade na realização da etapa nacional da Conae. Pois, o setor de infraestrutura está garantido da melhor maneira possível", afirma Leonel.
Nesta sexta-feira, ocorre também no St Peter Hotel, na capital federal, o 5º Encontro do FNE com os Fóruns Estaduais de Educação (FEEs). O evento terá entre suas pautas de discussão a Política Nacional de Participação Social e o alinhamento dos Planos Estaduais/Distrital/Municipal de Educação aos a sanção do PNE. A Próxima reunião do FNE ocorre em 17 de outubro, mês que antecede a etapa final da Conferência Nacional de Educação.
Ascom FNE
FNE realiza 5º Encontro com FEEs
Os integrantes do Fórum Nacional de Educação (FNE) se reúnem, nesta sexta-feira (08), com os coordenadores dos Fóruns Estaduais de Educação (FEEs). Este é o quinto encontro entre FNE e FEEs e ocorrerá nas acomodações do Hotel St Peter, em Brasília. Entre os itens da pauta do evento estão mesas de debate com os temas: "Política Nacional de Participação Social: Marco de Referência da Educação Popular para Políticas Públicas e Decreto presidencial para a Política Nacional de Participação Social" e "Alinhamento dos Planos Estaduais/Distrital/Municipais de Educação à Lei nº 13.005/2014 PNE (2014-2024) – Estratégias de atuação da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (SASE)".
Ascom FNE
Comissões e Pleno se encontram nesta quinta-feira
As Comissões Especiais de Especiais do Fórum Nacional de Educação (FNE) de Monitoramento e Sistematização e, Mobilização e Divulgação se reúnem nesta quinta-feira (07) pela manhã. O encontro tem como uma de suas pautas encaminhamentos referentes à etapa nacional da Conferência Nacional de Educação (Conae 2014), e a instituição do FNE após a sanção do Plano Nacional de Educação (PNE). Já durante a tarde, ocorre a reunião do Pleno do FNE. Dentre os temas está o início das discussões sobre as estratégias do FNE para realizar monitoramento contínuo e avaliações periódicas do PNE conforme estabelecido em lei. As reuniões ocorrem no St. Peter Hotel, em Brasília.
Já durante toda a sexta-feira, também no St. Peter Hotel, ocorre o 5º Encontro do FNE com os Fóruns Estaduais de Educação (FEEs). Entre os itens da pauta do evento estão mesas de debate com os temas: "Política Nacional de Participação Social: Marco de Referência da Educação Popular para Políticas Públicas e Decreto presidencial para a Política Nacional de Participação Social" e "Alinhamento dos Planos Estaduais/Distrital/Municipais de Educação à Lei nº 13.005/2014 PNE (2014-2024) – Estratégias de atuação da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (SASE)".
Ascom FNE
Julho
Blog Serrinha de Fato (RN)
Deputada Fátima Bezerra confirma participação, como palestrante na Conferência Nacional de Educação - 16 de julho de 2014
Blog do Flávio Roberto (RN)
Fátima Bezerra será palestrante na Conae 2014 - 16 de julho de 2014
Portal No Ar (RN)
Fátima fará palestra na Conferência de Educação - 15 de julho de 2014
Natal Press (RN)
Fátima Bezerra será palestrante na Conae 2014 - 15 de julho de 2014
APP Sindicato
Com sanção do PNE, FNE é instituído por Lei - 07 de julho de 2014
Avante
PNE pra Valer, valeu! - 03 de julho de 2014
Todos Pela Educação
Fórum Nacional de Educação é instituído por lei a partir da sanção do PNE - 01 de julho de 2014
FNE se encontra com FEEs nesta semana
Os integrantes do Fórum Nacional de Educação (FNE) se reúnem, na sexta-feira (08), com os coordenadores dos Fóruns Estaduais de Educação (FEEs). Este é o quinto encontro entre FNE e FEEs e ocorrerá nas acomodações do Hotel St Peter, em Brasília. Entre os itens da pauta do evento estão mesas de debate com os temas: "Política Nacional de Participação Social: Marco de Referência da Educação Popular para Políticas Públicas e Decreto presidencial para a Política Nacional de Participação Social" e "Alinhamento dos Planos Estaduais/Distrital/Municipais de Educação à Lei nº 13.005/2014 PNE (2014-2024) – Estratégias de atuação da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (SASE)".
Além do evento com os coordenadores estaduais, as Comissões Especiais de Monitoramento e Sistematização e, Mobilização e Divulgação se reúnem na quinta-feira, pela manhã. Já a tarde será realizado o Pleno do Fórum. Estes eventos também ocorrerão nas acomodações do Hotel St Peter.
Ascom FNE
Rede Social Conae fica inativa durante período eleitoral
O Fórum Nacional de Educação (FNE), organizador da II Conferência Nacional de Educação (Conae 2014) informa que a Rede Social Conae 2014 ficará desativada até o dia 1 de novembro. Tal ação ocorre devido ao atendimento dos requisitos da legislação eleitoral. A Rede Social da Conae tem como proposta a discussão da educação por pessoas dispostas ao debate, à colaboração com críticas e sugestões ao conteúdo temático da Conae 2014 em ambiente virtual, por meio de Conferências Livres. A ferramenta que foi criada nesta edição da Conferência Nacional de Educação tem feito sucesso entre os que aderiram a essa nova forma de discussões propositivas pela internet.
Ascom FNE
Junho de 2014
Passei Aki (SC)
GERED entrega documento Conae 2014 para prefeituras e entidades – 24 de junho de 2014
Diário do Grande ABC(SP)
Eficácia do PNE depende de normas - 22 de julho
Mutirão da Sociologia (RJ)
Encontro Nacional de Educação – ENE – 21 de junho de 2014
Cut (BA)
O Sinpro-Ba e o novo Plano Nacional de Educação - 17 de junho de 2014
Ação Educativa
O Plano Nacional de Educação e os desafios da participação da sociedade civil - 13 de junho de 2014
Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo (Aprofem) (SP)
Aprovado o texto do Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação de São Paulo - 10 de junho
Grabois
Plano Nacional de Educação: uma conquista do movimento social - 09 de junho de 2014
Professor Escolástico (RN)
Plano Nacional de Educação (PNE) aguarda sanção presidencial - 08 de junho
Tribuna do Norte (RN)
Plano Nacional de Educação aguarda sanção presidencial - 06 de junho de 2014
Portal Vermelho
Plano Nacional de Educação: uma conquista do movimento social - 06 de junho de 2014
Portal Vermelho (RN)
Plano Nacional de Educação: uma conquista do movimento social - 05 de junho de 2014
Com sanção do PNE, FNE é instituído por Lei
O Plano Nacional de Educação (PNE) que define os rumos da educação brasileira de 2014 a 2024 foi sancionado, no último dia 25, pela presidenta Dilma Roussef. A Lei nº 13.005 de junho de 2014 que estabelece o PNE também institui, entre outras providências, o Fórum Nacional de Educação (FNE). Antes, o Fórum era formalizado pela Portaria do Ministério da Educação (MEC) n.º 1.407/2010. O Fórum Nacional de Educação publica a 24ª Nota Pública em que parabeniza a maturidade alcançada pela democracia brasileira (Leia a nota completa).
Na nota, o FNE ressalta o debate intenso e profícuo, nos mais de três anos da tramitação do Projeto de Lei do PNE (PL - 8035/2010), entre o Ministério da Educação (MEC), Congresso Nacional e entidades da sociedade civil, movimentos e setores que atuam no campo educacional. Vale ressaltar que, o Plano Nacional de Educação foi uma deliberação da Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2010. O FNE, que tem entre suas atribuições a organização da Conae, acompanhou a efetivação dessa determinação, com participação de diálogos e mediações para que o PNE fosse concretizado.
Por este motivo, o Fórum Nacional de Educação, ressalta pela 24ª Nota Pública, essa conquista histórica e conclama todos/as brasileiros/as para participarem do processo de implementação do Plano Nacional de Educação. O Fórum Nacional de Educação ainda reforça aos delegados e delegadas da etapa nacional da Conae 2014, a importância desse processo deliberativo. O debate da Educação Nacional continuará com contribuição para o aperfeiçoamento e para a efetivação das metas e estratégias do PNE.
Ascom FNE
FNE publica nota a respeito de tramitação do PNE
O Pleno do Fórum Nacional de Educação (FNE) se reuniu, na manhã desta quinta-feira (23), na sala de Atos do Edifício Sede do Ministério da Educação (MEC), em Brasília. Entre as pautas estiveram a tramitação do Projeto de Lei do Plano Nacional de Educação (PL – PN 8035/10) e o processo de atualização dos Regimentos Internos do FNE e da II Conferência Nacional de Educação (Conae 2014).
Plano Nacional de Educação
Na última quinta-feira, o integrante das Comissões de Educação e, da Especial que analisa o PNE na Câmara, Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), esteve presente nas reuniões das Comissões Especiais do FNE para relatar como está o processo na Casa (Leia mais). Segundo ele, o Projeto deve ser votado no próximo dia 28. Em pedido de celeridade da apreciação do Plano pelos deputados, e em defesa das deliberações da Conae 2010, o Fórum Nacional de Educação se manifesta por meio da 22ª Nota Pública - PNE: A sociedade brasileira não pode esperar. (Leia a nota completa)
Na próxima semana, há a previsão de que representantes do FNE se encontrem com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMB-RN), para tratar da agilidade da votação do Plano Nacional de Educação que está em fase terminal na Casa. Após aprovado pelos parlamentares, ele segue para sanção presidencial.
FNE e FEEs
O Pleno do Fórum deliberou também que haverá o 5º Encontro do Fórum Nacional de Educação com os Fóruns Estaduais de Educação (FEE). A previsão é que isto deve ocorrer na primeira quinzena de agosto, em Brasília. O evento deve ter, entre outros temas de discussão, a realização da etapa nacional da Conae.
Regimentos Internos
Durante o encontro do FNE desta sexta-feira, os membros do Fórum Nacional de Educação deram continuidade ao processo de revisão e atualização do Regimento Interno do Fórum Nacional de Educação. O Regimento da Conferência Nacional de Educação também foi apreciado.
Participação Social
Termina nesta sexta, no Centro Internacional de Convenções de Brasília (CICB), na capital federal, a Arena da Participação Social. Ela tem como proposta reunir representantes da sociedade civil, gestores públicos, especialistas e convidados internacionais nos Diálogos sobre os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e a Construção da Agenda Pós-2015 e no II Seminário Internacional do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Entre as programações do encontro, a Secretaria-Geral da Presidência (SG-PR) está o lançamento do Marco de Referência de Educação Popular para as Políticas Públicas. O documento tem como objetivo promover um campo comum de reflexão e orientação de práticas coerentes com a perspectiva metodológica proposta pela Educação Popular para o conjunto de programas, projetos e políticas com origem, principalmente, na ação pública, que contemplem diversos setores vinculados a processos educativos e formativos das políticas públicas do Governo Federal.
O site da II Conferência Nacional de Educação (Conae 2014) disponibiliza o documento. O coordenador da Comissão de Monitoramento e Sistematização, Arlindo de Queiroz, durante a reunião desta sexta-feira, reforçou a importância do estudo deste documento para à Conae 2014. Arlindo lembrou que o Documento-Base da Conferência tem como uma de suas discussões a participação popular e ressaltou a importância deste documento para os debates da Conae. (Para ter acesso a ele basta clicar aqui).
Ascom FNE